6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. NUM,EMEN,INDE. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 775) Súmula 70. NUM,EMEN,INDE. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. da Súmula n. Fonte: Direito. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. CPC, art. Vide súmula 347 do STJ. Edital MPU 2010. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. 506, Art. wordpress. sub. 932, III e art. Súmula. Inocorrência de sucumbência recíproca. 5o, LIV e LV. 05. 835 do Código Civil. 192-STJ. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Inclusão. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) SÚM. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Maria. 835 do Código Civil. Súmula 91 – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. A competência estabelecida no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. NUM,EMEN,INDE. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. PT. . DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Materiais de estudo. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. 926-SC; AGA n. ). Ação civil pública. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Decisões da Vice Presidência. Súmulas TST. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Tema nº 27 do STJ. Súmula 545. 1 súmula encontrada com: (623. Postado por. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. 069/90. Súmula 265. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. 962/STF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. 265 1. 0000. Criança e do Adolescente. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula nº 266 do TST. REVISÃO EM PARTE. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 269: É admissível a. 022 DO CPC/2015. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Conselheiro Tutelar. Súmulas. 68-stj. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Para pesquisar menções a. AFASTAMENTO. O que trata a súmula . Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. da confissão do adolescente. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Min. Súmula 646. 0. . num. 101). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. 12. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. Versão em PDF. Decisões da Corregedoria Geral. Adicionar a área de transferência. 625-SP, Rel. 244-b do ECA, é delito formal. Ramo do direito. 265 do STJ (HC 381. Súmula 616. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. Súmulas. 1. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 5º, LVII, da Constituição Federal. sÚmula 265 - É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 03. Súmula 555. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 265 x 1000 1 x 1000. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. 3. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Siga-nos no. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. ». Notificações automáticas Cronograma de publicação. 664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 255-STl RSTJ 155/35. Ementa. Lugar do bem. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. Salvar. Súmula nº 51 do TST. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 887. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Súmula: 244. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. 835 do Código Civil. Súmula 85 do STJ. Súmula 662. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). RSTJ 155/557. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). ). Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O evento será 30/11 e 1º/12. 813 resultados Súmula n. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. CTB, art. 1 súmula encontrada com: (7. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. Súmula 496. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. editado por marcilene menezes teles. 295/MG, DJe 29/05/2020). 265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 8. Secretaria-Geral da Presidência . (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. 830/1980. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. 12. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. Súmulas. 3262. 33, do Código Penal,Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 476/RJ, Rel. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Habeas corpus não conhecido. Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. Súmulas. Súmula 651. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. ). . 1 súmula encontrada com: (527). Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Doc. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. 05. . 8900. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Mais recentes Mais antigos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. STJ. Dissídio não demonstrado. Notificações automáticas. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), em seu art. Data da. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 2011 – DJe 18. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A c. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 859. 112-115, pela denegação da ordem, porquanto a medida imposta fundamentou-se na(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Jurisprudência do STJ. EDIÇÃO 54. NÃO OCORRÊNCIA. Lei;. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Ari Pargendler, DJU de 27. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Ir. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 492. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. 28, § 9º, da Lei n. Direito 2010. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 265. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. Súmula 038. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 04. RSSTJ, a. 05. 11. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. 20. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 712 do STF,. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Dossiê. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 1. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Uma invenção recente do Judiciário. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. 8900. 263/265). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. SÚMULA 265 DO TST. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). 65, III, d, do Código Penal. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 252-265). TERMO A QUO. Versão em PDF. 3ª Seção. 132 da Lei n. 14 Jurisprudências. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. LEGJUR 237. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. D. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. Carlos. Súmula nº 266 do TST. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. ). A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Da Redação . 83 da sÚmula do stj. Edital MPU e outros. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 962/STF. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. NUM,EMEN,INDE. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). STJ. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Documento. Para se inscrever, basta clicar em. 265. Para pesquisar menções a. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Súmula 362/STJ . 201. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula n. 425)Resumo. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. O presente artigo procura esclarecer os termos do enunciado de súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. 11. 22/05/2002. 0093333-8) Relator: Ministro José Delgado. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. 1. Súmula 656. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. 5010. A configuração do crime do art. 2. Condição. ;data da publicação - dj 29. 13. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). Súmula 69. Secretaria de Documentação . 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 10 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. ramos do Direito num único arquivo. 8. 6. Súmula 293. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 656. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). IV. 265 do STJ (HC 381. ». Referências: CF/1988, art. Súmulas STJ. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 05. 2002 p. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. num.